Vida Económica Editorial

  • 4a edição revista e atualizada
    Minutas e Formulários integra mais de 100 documentos, com esclarecimentos práticos e advertências suscitadas pelo autor que permitem ao cidadão comum a celebração de contratos, procurações, impugnações e reclamações, entre muitos outros atos do dia a dia.
    Edição prática que faculta um conjunto de ferramentas que lhe permitem assegurar de forma mais eficiente a garantia da defesa dos seus direitos, bem como o cumprimento de obrigações ou deveres contratuais que decorrem da vida em sociedade.
    Público-alvo:
    A diversidade das situações tratadas na obra reforça o interesse e utilidade prática para Advogados e Solicitadores, Contabilistas, Gestores de Empresa, entidades públicas, estudantes de direito, contribuintes e cidadãos em geral.

  • A actividade comercial é vista no mercado através do estabelecimento que o comerciante explora e onde serve os seus clientes.


    Esta actividade não se fica porém pela imagem do comerciante no mercado, pois que ela é disciplinada de fora para dentro, no sentido de ver garantidas as posições de outros sujeitos económicos, fornecedores, concorrentes, consumidores.


    As Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) constituem por isso um normativo inerente à actividade comercial das empresas e quanto a ela disciplinando o preço, condições de venda e abusos que possam ser praticados no mercado.


    O novo regime das PIRC vem actualizar aquela disciplina, merecendo porém criticas, algumas das quais tratadas no livro.

    Estrutura da obra:

    /> Parte I O regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio Parte II O comércio A evolução legislativa do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio As práticas restritivas e a concorrência O preço A venda As práticas comerciais restritivas da leal concorrência Práticas comerciais desleais Parte III - Legislação avulsa Lei de autorização legislativa Constituição da República Portuguesa Contratos celebrados à distância e contratos ao domicílio e equiparados Práticas comerciais desleais Lei orgânica da ASAE Regime geral das contra-ordenações Práticas comerciais com redução de preço Recomendação da comissão Código comercial

  • Da extrema importância do direito policial no Estado de direito resulta a necessidade do seu estudo aprofundado. Este Manual é uma exposição da polícia nas suas diferentes manifestações e organizações, da sua atividade e do seu regime jurídico e que proporciona uma visão de conjunto do direito policial, nas perspetivas histórico-evolutiva, comparada, ordenacional e das forças de odem e segurança públicas. Está dividido em quatro partes: A Parte I, onde é feita uma aproximação aos conceitos de polícia e uma análise histórica e comparatística da evolução da polícia ao longo dos tempos em diferentes sociedades; a Parte 2, dedicada às forças de segurança na sua relação com a Administração Pública, os tribunais e os entes privados; e a Parte 3, relativa à atuação policial em geral; e a Parte 4, dedicada à atuação das forças de segurança em especial. Fez-se um amplo e recorrente uso de notas de rodapé, com diversas intenções sobretudo com a preocupação de clarificação e complementação do texto principal. O interesse do direito policial resulta, antes de mais, da necessidade de garantir condições de ordem e segurança públicas e os direitos e liberdades dos cidadãos. Esta necessidade, aliada à omissão doutrinária e ao deficiente quadro legislativo vigente em Portugal, são razões suficientes para destacar o interesse deste importante ramo de direito. Mais do que simplesmente justificado, este Manual vem ao encontra da urgência de investigação nesta área jurídica em Portugal. Público alvo: O direito policial interessa ao legislador, aos investigadores, aos profissionais do direito, especialmente advogados e magistrados, aos estudantes de direito e muito particularmente a todos aqueles que no dia a dia estão encarregados de aplicar a lei policial. Interessa igualmente ao cidadão em geral, não só porque assegura as condições de exercício dos direitos e liberdades, mas também porque incide simultaneamente sobre a limitação desse mesmo exercício. Assim, da extrema importância do direito policial no Estado de direito resulta a necessidade do seu estudo aprofundado.

  •  Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.
    O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
    Evidencia ainda a actuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
      Estrutura da obra Breve resenha histórica com evolução legislativa Contraordenações fiscais e crimes fiscais Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave Criminalização do ilícito fiscal no Direito comparado As penas privativas da liberdade O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho Momento e lugar da prática da infração fiscal Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas Penas principais e penas acessória Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns A prescrição do procedimento criminal Outros crimes O RGIT A evasão e fraude fiscais em Portugal O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do rgit e Evasão e Fraude Fiscais.

empty